Não.
Tem que apresentar um dos documentos de identificação mencionados na resposta à pergunta anterior.

Com a presença de dois abonadores.

Sim.
As pessoas que outorgam atos notariais não os leem, apenas ouvem ler e assinam.
Se não souber assinar apõe a sua impressão digital ou, caso se trate de reconhecimento ou termo de autenticação, faz-se acompanhar de alguém que assine por si.

Sim.
As pessoas que não podem ouvir a leitura dos atos devem lê-los em voz alta antes de assinar.
Mas se não souberem ler podem designar uma pessoa que, na presença de todos os intervenientes, proceda a uma segunda leitura e à explicação do conteúdo do ato.
A Federação Portuguesa das Associações de Surdos disponibiliza intérpretes gratuitamente. Saiba mais em http://www.fpasurdos.pt/fpas/contatos/

Sim.
As pessoas mudas que saibam e possam ler e escrever devem declarar, por escrito, antes das assinaturas, que leram o ato e que o mesmo está de acordo com a sua vontade.
Se não souberem ou não puderem escrever devem manifestar a sua vontade por sinais que o notário e os demais intervenientes compreendam.
Apenas se nem isso for possível é que é necessária a intervenção de um intérprete.
A Federação Portuguesa das Associações de Surdos disponibiliza intérpretes gratuitamente. Saiba mais em http://www.fpasurdos.pt/fpas/contatos/

Deverá primeiro promover junto do tribunal competente a interdição ou a inabilitação do seu familiar, com nomeação de pessoa que o represente.

Sim.
Se pretende fazer um reconhecimento ou um termo de autenticação terá que se fazer acompanhar por alguém que assine por si.
Se pretende intervir num instrumento notarial, numa escritura ou num testamento apõe a sua impressão digital.

Os pais, como representantes dos filhos, não podem alienar ou onerar bens propriedade destes sem autorização do tribunal (salvo tratando-se de alienação onerosa de coisas suscetíveis de perda ou deterioração).
Este regime é ainda aplicável à partilha e a outras situações.
Se o ato for urgente pode ser praticado, mas é anulável pelo menor quando atingir a maioridade.
O ato pode ainda ser confirmado pelo tribunal já depois de praticado.

Não.
Apenas se podem certificar cópias a partir de originais.

Pode pedir certidão de documentos arquivados no cartório e pública-forma de documentos originais que para o efeito sejam exibidos.

Não.

Excetuados os testamentos cerrados depositados, um documento arquivado não pode ser levantado, dele apenas podem ser extraídas certidões.
Esse documento permanecerá arquivado, facilmente pesquisável e acessível.
Se, por exemplo, deu poderes a alguém por procuração e a arquivou num cartório, se posteriormente a pretender revogar esse facto só poderá ser averbado ao original se ele estiver arquivado.

O documento pode estar arquivado no acervo documental de um cartório público já extinto; se for esse o caso deve consultar em http://www.notarios.pt/OrdemNotarios/PT/PrecisoNotario/Antigos+Arquivos/
o local onde atualmente se encontra esse arquivo.
O documento pode já estar incorporado num arquivo nacional; caso esteja na Torre do Tombo pode solicitar a pesquisa e a certidão do mesmo registando-se em http://digitarq.arquivos.pt/oservices

Os documentos arquivados podem ser reproduzidos e certificados com o valor do original (certidões).
As certidões podem ser requisitadas às entidades onde o arquivo se encontra depositado (ver parágrafo anterior) ou pode pedir-nos para o fazermos por si.
A certidão pode ser levantada pessoalmente ou enviada pelo correio.

Se por exemplo está em Lisboa, o seu documento se encontra depositado num cartório em Faro e precisa de o utilizar hoje em Lisboa pode solicitar ao notário de Faro que o envie por fax para um cartório perto de si.
Caso ainda não esteja arquivado, pode solicitar o seu arquivo prévio à transmissão via fax.

Não.
Existem vários casos de incapacidade ou de inabilidade.
Não podem ser abonadores, intérpretes, peritos, tradutores, leitores ou testemunhas as pessoas que não estejam no seu perfeito juízo, as pessoas que não entendam a língua portuguesa, quem não saiba ou não possa assinar, os menores não emancipados, os surdos, os mudos ou cegos, os colaboradores do cartório, o cônjuge, os bisavós, os avós, os pais, os filhos, os netos, os bisnetos, os irmãos, os sogros e os cunhados, tanto do notário que intervier no ato como de qualquer dos outorgantes, representantes ou representados, o marido e a mulher conjuntamente e quem, por efeito do ato, adquira qualquer vantagem patrimonial.

Não.

Sim.

Sim.
A notária pode deslocar-se ao local, inclusivamente com um perito, o que lhe permitirá fazer prova futura desses defeitos, mesmo que entretanto faça as reparações necessárias.
O mesmo se aplica em caso de inundação que pretenda participar à sua seguradora.

Apenas quem confere os poderes, embora sejam necessários os elementos que identifiquem o procurador a constituir para que constem da procuração.

Não precisa de dar poderes a ninguém, apenas tem que se deslocar ao cartório, nós redigimos o consentimento conjugal no qual se identifique o ato que presente autorizar.

Não.
Tratamos disso por si.

Deve deslocar-se ao cartório, se possível com cópia da procuração e com a sua identificação dentro do prazo de validade. Posteriormente deve enviar cópia da revogação ao procurador através de carta registada com aviso de receção.

Deve deslocar-se ao cartório com o documento e com a sua identificação dentro do prazo de validade.
Se o documento estiver escritura em língua inglesa, francesa ou espanhola não necessita de o traduzir; se estiver escrito noutra língua contacte-nos previamente.

Não.
Tratamos disso por si.
Deve deslocar-se ao cartório com a sua identificação dentro do prazo de validade e com cópia da identificação do seu filho e da pessoa que o vai acompanhar ou a quem vai ser entregue.

Se na autorização constar um prazo ele deve ser cumprido.
Se na autorização não constar qualquer prazo o prazo é de 6 meses a contar da data em que foi reconhecida.

Não.
Há uma parte que por lei é obrigatoriamente reservada ao seu filho, a não ser que ele tenha sido condenado pela prática de crime grave contra si.
Nesse caso contacte-nos.

A portuguesa. A não ser que faça um testamento em que diga que prefere que se aplique a lei francesa.

Pode deslocar-se ao cartório para fazer um testamento vital. Podemos facultar-lhe um formulário com perguntas a que deve responder antes e que o ajudarão a tomar decisões.
Pode ainda constituir um procurador de cuidados de saúde que decida por si e a quem pode dar instruções para futuro.

Pode pedir-nos que o façamos por si, pode autenticar-se com o seu cartão do cidadão em http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/existencia-de-testamento e solicitar essa informação ou pode dirigir-se pessoalmente à Conservatória dos Registos Centrais.

Depende.
Se for casado no regime da separação não, a não ser que seja a casa onde ambos residem habitualmente.
Se for casado no regime da comunhão de adquiridos o seu cônjuge terá que autorizar no ato ou deslocar-se ao cartório para fazer um consentimento conjugal antes da celebração da escritura.
Se for casado no regime da comunhão geral o seu cônjuge terá que intervir no ato ou deslocar-se ao cartório para fazer uma procuração antes da celebração da escritura.

Depende.
Se for casado no regime da separação compra só para si; o seu cônjuge apenas deverá estar presente se pretendem comprar para os dois.
Se for casado no regime da comunhão geral compra para ambos, o seu cônjuge não tem que estar presente.
Se for casado no regime da comunhão de adquiridos pode comprar sozinho para ambos, mas se quiser que o bem fique a constituir sua propriedade exclusiva o seu cônjuge terá que confirmar que o dinheiro que usou é também apenas seu e não do casal.
Se vai comprar a casa com empréstimo e vai constituir uma hipoteca a favor do banco o seu cônjuge terá sempre que estar presente, a não ser que adquira um imóvel para habitação secundária e seja casado no regime da separação.

Depende.
Se for casado no regime da separação não.
Se for casado no regime da comunhão de adquiridos o seu cônjuge terá que autorizar no ato ou deslocar-se ao cartório para fazer um consentimento conjugal antes da celebração da escritura de partilha.
Se for casado no regime da comunhão geral o seu cônjuge terá que intervir no ato ou deslocar-se ao cartório para fazer uma procuração antes da celebração da escritura de partilha.

Uma vez que vai ocorrer o aumento do número de comproprietários (o casal é considerado um só proprietário e os compradores são dois) precisa de um documento emitido pela Câmara Municipal do concelho onde se situa o imóvel que autorize o aumento do n.º de comproprietários.

Se comprar um prédio rústico e não existir projeto aprovado para a construção o mesmo não tem ainda uma capacidade edificativa definida.
Um lote de terreno resultante da emissão de um alvará de loteamento tem uma capacidade edificativa previamente fixada, saberá exatamente o que pode construir.

Pode, mas tem que ter o consentimento dos outros filhos e se estes forem casados em regime de comunhão de adquiridos ou de comunhão geral também precisa da autorização dos respetivos cônjuges.
Caso contrário a venda será anulável por quem não consentiu.

Não.

Não.
Mas se existir uma dívida entre os dois podem formalizar uma dação em cumprimento.
Consulte-nos.

Pode, desde que não seja casado segundo o regime imperativo da separação.
Se for casado segundo o regime da comunhão geral, da comunhão de adquiridos ou da separação por ter feito convenção antenupcial nesse sentido pode fazer a doação, mas a mesma é revogável a todo o tempo e caduca se o seu cônjuge falecer primeiro, a não ser que a confirme novamente nos 3 meses seguintes à morte do mesmo.
A doação também caduca se se divorciarem ou separarem judicialmente de pessoas e bens.

Em princípio o pagamento não poderá ser feito em numerário (Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto).
A escritura terá que identificar o n.º do cheque emitido para o pagamento e a entidade sacada ou, no caso de transferência bancária, o n.º das contas do ordenante e do beneficiário e respetivo banco.
Se o pagamento tiver sido feito em data anterior, terá também que a indicar.
Deve entrar em contacto com o vendedor para saber se ele pretende a emissão de cheque visado ou bancário.
Se sobre o imóvel incidir hipoteca a favor de instituição de crédito será necessário cheque visado ou bancário emitido a favor do banco pelo valor em dívida à data da escritura. O vendedor também o poderá esclarecer sobre esta questão.

Não tem que se preocupar.
Desde que nos faculte os elementos necessários tratamos da publicação em local próprio.
Decorridos 10 dias úteis poderá celebrar o seu contrato sem correr qualquer risco.

A falta de certificado energético não constitui impedimento à celebração da escritura.
Contudo, em caso de venda, dação em cumprimento e arrendamento deve ser requerido o certificado energético e entregue no ato ao adquirente, sob pena de aplicação de uma coima pela entidade competente.
Existem algumas situações excluídas da certificação energética (ver arts. 3.º e 4.º do DL n.º 118/2013, de 20 de agosto).

Se vai vender o imóvel, é um profissional e a licença de utilização tem data posterior a 29/03/2004 é obrigatória a exibição da ficha técnica da habitação e a sua entrega ao comprador.
Se vai vender o imóvel, é um particular e a licença de utilização tem data posterior a 29/03/2004, só é obrigatória a sua exibição e entrega ao comprador se na altura da compra a mesma lhe tiver sido entregue (consulte para o efeito a sua escritura de compra).

Não, desde que comprove esse facto com menção na caderneta predial ou em certidão camarária.

Depende da data em que o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (REGEU) entrou em vigor na zona da localização do imóvel.
Consulte a câmara municipal competente.

Sim.
Consulte-nos.

Pode se o adquirente aceitar, mas o banco pode exigir-lhe o pagamento imediato da dívida.

Sem dúvida.
Só dessa forma estará protegido.
Se pretender ainda maiores garantias pode celebrar um contrato-promessa com eficácia real e registá-lo.
Contacte-nos.

Não se quem adquirir o imóvel comprovar que o seu agregado familiar tem rendimentos que proporcionem uma taxa de esforço inferior a 55%.
Caso o agregado tenha dois ou mais dependentes terá que comprovar que o seu agregado familiar tem rendimentos que proporcionem uma taxa de esforço inferior a 60%.
A resposta será a mesma em caso de separação judicial.

Não, nas mesmas condições da resposta à pergunta anterior.

Não.
Mas para que essa assunção de dívida exonere o seu ex-cônjuge perante o banco este terá que consentir, na escritura ou posteriormente.

A resposta é igual à da pergunta anterior.

Consulte-nos.

Consulte-nos.

Não.

Se for casado no regime da comunhão de adquiridos ou no regime da comunhão geral sim.

Consulte-nos.

Se o objeto da sociedade for a compra e venda de imóveis, os gerentes que obrigam a sociedade.
Se o objeto da sociedade for outro, os sócios (a não ser que o pacto social dê poderes aos gerentes para o efeito).

Os gerentes que obrigam a sociedade.

Deve enviar uma carta registada com aviso de receção para a morada da sede da sociedade e contactar o cartório para requerer o registo da cessação de funções de gerente.

Ou todos os atuais sócios assinam o contrato ou terá que nomear um segundo gerente.

Sócio é apenas aquele cônjuge que constituiu a sociedade, embora a quota seja da titularidade do casal.

Pode não ser a melhor solução em termos fiscais.
Consulte-nos.

Deve contactar o cartório porque as respostas possíveis são várias, mas apenas uma lhe será fiscalmente mais favorável.
Consulte-nos.